Contrato do vendedor

1. Objeto. Licença de uso da plataforma Speed para catálogo, pedidos, entrega, pagamento e relatórios.

2. Plano. O vendedor escolhe mensalidade ou comissão. O plano vigente, valor e forma de cobrança ficam registrados no painel/contrato.

3. Comissão. Percentual vigente: 5%, sobre o subtotal do pedido (produtos, sem a taxa de entrega), apenas em pedidos concluídos e pagos. Cancelamentos, devoluções e estornos revertem a comissão. Mudança de percentual vale para os pedidos feitos depois dela, com aviso prévio de 15 dias.

4. Pagamento e cobrança. O cliente paga direto ao vendedor (Pix ou cartão na conta do próprio vendedor); a plataforma não retém o valor da venda. A comissão fecha a cada 15 dias e o vendedor a paga por Pix, para a conta informada pela plataforma, em até 7 dias depois de fechar. Passados 15 dias do fechamento sem pagamento, a vitrine da loja pode ser bloqueada até a regularização.

5. Obrigações do vendedor. Manter catálogo e preços corretos, cumprir pedidos, atender vigilância sanitária, emitir documento fiscal quando obrigado e tratar dados de clientes com sigilo. Manter na vitrine os dados que o consumidor precisa ver: nome ou razão social, CNPJ (quando houver), endereço e telefone (Decreto 7.962/2013, art. 2º).

6. Cancelamento. O vendedor pode cancelar com motivo. Falta de produto/estoque, força maior e problemas de pagamento devem ser comunicados ao cliente.

7. Fiscal. O Speed oferece módulo fiscal opcional no plano Pro (emissão via ProMax Fiscal). Se a loja não usar o módulo, o vendedor é o único responsável pela emissão e pela guarda dos documentos fiscais.

8. Propriedade. Marca, código e base da plataforma pertencem ao Speed. O vendedor mantém seus dados e conteúdo.

9. Suspensão. Fraude, inadimplência, abuso ou risco pode suspender a loja, com aviso quando possível.

10. Vigência. O contrato vigora enquanto o plano estiver ativo. Rescisão com aviso prévio de 30 dias, salvo violação.

11. Prazo de aceite e devolução. A loja define no painel o prazo para aceitar pedidos (padrão de 2 horas, entre 30 minutos e 24 horas). Pedido não aceito nesse prazo é cancelado automaticamente pela plataforma. Se o cliente já tinha pago, o vendedor deve devolver o valor integral, taxa de entrega incluída, e marcar a devolução no painel; a comissão do pedido é revertida. O mesmo vale para pagamento confirmado depois do cancelamento e para pedido cancelado pelo vendedor ou pelo cliente depois de pago. Devolução de Pix e de dinheiro é feita pelo vendedor diretamente ao cliente; a plataforma registra a pendência e pode suspender a loja que mantiver devoluções em aberto.

12. Responsabilidade perante o consumidor. O vendedor é o fornecedor dos produtos e responde por qualidade, preço, validade, informações, preparo, entrega feita pelos seus meios e atendimento ao cliente, inclusive pelo direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e pelas devoluções, e responde pela separação e entrega dos produtos. Se a plataforma for acionada por causa de produto ou atendimento do vendedor, o vendedor assume a defesa e indeniza a plataforma pelo que ela pagar e pelos custos, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.

13. Dados pessoais. Os dados de clientes recebidos nos pedidos (nome, telefone, endereço) só podem ser usados para preparar, entregar, cobrar e atender aquele pedido. É proibido usá-los para outra finalidade, compartilhá-los ou enviar publicidade sem base legal (LGPD, Lei 13.709/2018). O vendedor responde pelo uso que fizer desses dados e avisa a plataforma sem demora, em até 48 horas, de qualquer incidente de segurança. A plataforma trata dados conforme a política de privacidade.

14. Alterações. A plataforma pode alterar este contrato e os valores (comissão e planos) com aviso prévio de 15 dias, pelo painel ou por e-mail. O vendedor que não concordar pode encerrar a conta nesse prazo, sem multa.

15. Foro. Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma, com renúncia a qualquer outro, para dúvidas deste contrato entre empresas. Nas relações com consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor.